Luciana Lima, Advogado

Luciana Lima
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Advogada, especialista em consumidor, contratos, família, sucessões e assuntos da área cível em geral

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Jandira Kaezala, Advogado
Jandira Kaezala
Comentário · há 6 anos

A perturbação da tranquilidade como um problema civil e não penal

Canal Ciências Criminais · há 7 anos
Perturbar o sossego ou tranquilidade alheios deve sim ser tratado na esfera penal, e deveria haver mais rigor, junto com a possibilidade de uma reparação por danos morais na esfera cível. No presente caso, o que extrai-se do trecho da sentença é que a acusada, embora seja uma pessoa idosa, e deveria dar o exemplo, não intimidou-se com a justiça, pois já havia respondido a processo por motivos semelhantes, e não preocupou-se em resolver a situação, deixando os galos cantando madrugada a dentro junto aos muros dos vizinhos. O fato de residir em uma chácara não é justificativa para se manter animais que causam perturbação ao sossego ou tranquilidade de terceiros. O que se percebe é uma conduta reprovável por parte da acusada, que feriu não apenas as relações de vizinhança na esfera cível, mas as regras de convívio em sociedade, pois o direito de um termina quando inicia o do outro, sendo justa a condenação havida.
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia · há 16 anos

O que se entende pelo efeito regressivo do recurso? - Denise Cristina Mantovani Cera

É o efeito que permite ao próprio juiz prolator da decisão impugnada rever sua decisão. Sempre que for aberto um juízo de retratação ao órgão prolator da decisão, pode-se falar em efeito regressivo....
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